Não conhecido declarações factuais Cerca de Desembargador Mauro Martins

IV – Pelo caso dos autos, fundando-se a eliminaçãeste do candidato apenas na existência da proceder penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato do exclusão do certame há do ser anulado. Recurso ordinário provido.

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I – Este e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de qual viola este princípio constitucional da presunção do inocência a exclusãeste por candidato em concurso público, que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

A decisão dos ministros complementa julgamento anterior de que permitiu o nome social na urna. (Clique aqui)

2. Hipótese em de que, ao de que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática por crime por peculato, culminou usando a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

3. A jurisprudência do STJ é pacíTeimavive pelo sentido de que a omissão em prestar informações, dependendo de demandado por edital, na fase do investigação social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste de candidato do concurso público.

Isso ocorre por fundamentos qual vãeste da necessidade por motivação e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunção de inocência ou por “não culpa”. Sobre a motivaçãeste obrigatória para a eliminaçãeste na etapa, qual deve ser levada ao saber do candidato não recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdãeste que denegou o pleito por anulação da portaria de que excluiu candidato diretório do certame ao cargo por soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase por investigaçãeste social; este impetrante alega qual informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado como maus antecedentes para fins por cálculo por pena justamente através ausência do culpabilidade do autor do fato, por demasiado mais razãeste não poderia ser fato gerador do eliminaçãeste em concurso público.

Diante dos fatos narrados por você é possível sua própria eliminaçãeste do concurso na fase por investigação social, Aprecie jurisprudência:

1. A mera instauraçãeste de inquérito policial ou de proceder penal contra este cidadão não pode implicar, em fase por investigaçãeste social do concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário de modo a a configuraçãeste por antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenação. Jurisprudência.

Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado por Polícia.

Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter tua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor de idade não sãeste capazes por ensejar tua eliminação do concurso. O Superior Tribunal do Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado saiba como maus antecedentes para fins do majoraçãeste por pena base.

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